BC Proíbe Que Instituições Financeiras Usem Nome Não Relacionado Às Suas Atividades
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O Banco Central e o CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiram proibir que instituições financeiras usem em seus nomes termos que sugiram uma atividade para a qual não tenham autorização específica, informou nesta sexta-feira (28) o BC.
A medida, que foi apresentada em conjunto com normas sobre portabilidade de crédito e sobre prestação de serviços financeiros por empresas não bancárias, entra em vigor imediatamente e terá um prazo de adequação.
“Na apresentação ao público, as instituições autorizadas deverão utilizar termos que deixem claro aos clientes e usuários a modalidade da instituição que está prestando o serviço”, disse o BC em nota.
A autarquia vinha discutindo maneiras de impedir o uso de nomes que pudessem induzir clientes ao erro como, por exemplo, uma fintech (instituição de pagamento) que usa o termo “banco” ou “bank” em seu nome apesar de não ter autorização para funcionar nessa modalidade.
Segundo o BC, a proibição valerá para nomes em português ou em língua estrangeira e incluirá nome empresarial, nome fantasia, marca e domínio de internet usados em qualquer meio de comunicação e apresentação ao público.
Instituições que estiverem em desacordo deverão elaborar um plano em 120 dias, contemplando procedimentos que serão adotados e o prazo para a adequação, que deverá ser de no máximo um ano.
Portabilidade de crédito
Em outra decisão, o CMN lançou o serviço de portabilidade de operações de crédito por meio do Open Finance, sistema que compartilha dados entre instituições financeiras após autorização do cliente.
“A portabilidade de crédito por meio do Open Finance trará maior eficácia no acesso e na troca das informações, que poderão ser compartilhadas de forma segura, ágil, padronizada e digital, eliminando assimetrias de informação e barreiras operacionais”, disse.
De acordo com a autarquia, a medida diminuirá o tempo para finalização das operações de portabilidade de crédito, de até cinco dias úteis para até três dias úteis, com potencial para reduzir custos e aumentar a concorrência.
A regra tem vigor imediato, mas haverá um período inicial de testes. A portabilidade das operações Open Finance estará disponível ao público geral, para a modalidade de crédito pessoal, a partir de fevereiro de 2026.
Banking as a Service
Outra norma aprovada pelo CMN regulamenta o “Banking as a Service” (BaaS), sistema que permite que empresas de variados segmentos econômicos disponibilizem serviços financeiros e de pagamento a clientes por meio da integração com a infraestrutura de instituições autorizadas a funcionar pelo BC.
A autoridade monetária informou que o principal objetivo da medida é mitigar riscos aos clientes e instituições, além de promover eficiência e competição no setor.
As normas definem o papel de cada agente nesse sistema e suas responsabilidades, incluindo aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos e controles internos, requisitos de segurança, conduta, contratação e responsabilização.
A regra entra em vigor imediatamente, mas a adequação de contratos vigentes pode ser feita até dezembro de 2026.
O CMN é composto pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
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